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Tema editorial

DAS e rotina mensal do MEI

Guias sobre o DAS do MEI: valores de referência, atraso, dívida ativa, DASN e a rotina mensal do prestador de serviço.

Dívida do MEI vai ser perdoada?

A lei do perdão da dívida do MEI foi publicada, mas não apaga a dívida hoje. A LC 238/2026 prevê efeitos a partir de 01/01/2027, com condições, só para a parte do INSS do DAS vencida até 13/10/2026. ISS e ICMS não entram. Segundo a PGFN, não é preciso pedir nada agora: a baixa das dívidas abrangidas começa em 01/01/2027, e até lá a dívida continua exigível. Continue pagando o DAS e confira seus acordos antes de mudar a rotina.

Débito automático do DAS do MEI: como ativar, prazo e o que conferir

O MEI pode ativar o débito automático do DAS pelos canais oficiais, no Portal do Simples Nacional ou no App MEI. Para valer no mesmo mês, a inclusão precisa ser feita até dez dias antes do vencimento efetivo. Depois, confira qual será o primeiro período debitado e verifique o extrato no vencimento.

Edital PGFN para MEI: como conferir se é 6 ou 9

Editais 6 e 9 aparecem em páginas oficiais diferentes. Confirme se a dívida está na PGFN e leia no Regularize a modalidade liberada. A PGFN prorrogou o Edital 9 até 29/01/2027 às 19h (Brasília); o Pequeno Valor (Portaria PGFN 2.970/2026) é programa separado, com adesão até a mesma data, só no Regularize.

MEI precisa optar pelo Simples ou pelo IBS/CBS em 2026?

Não. Se sua empresa está enquadrada como MEI no Simei, você não precisa usar as janelas de setembro e outubro de 2026 para optar pelo Simples Nacional nem escolher o regime regular de IBS e CBS. A opção pelo Simei continua em janeiro de 2027. Se houve exclusão ou desenquadramento, o calendário pode ser outro e exige análise individual.

Limite de faturamento do MEI em 2026

Em 2026, o limite anual do MEI comum continua em R$ 81 mil de receita bruta. A LC 238/2026 prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com a condição orçamentária prevista na lei. No ano de abertura, confira o limite proporcional. O aumento futuro não altera a conta de 2026.

MEI precisa de contador?

Ninguém obriga o MEI a contratar contador só por ter CNPJ. Quem cobra resultado é a rotina: DAS, DASN-SIMEI e nota quando couber. Contador ou ZapCont assumem responsabilidade no escopo; portal e app sozinhos deixam o risco com você.

Quanto custa um contador para MEI

Não existe tabela oficial de honorário para MEI. Compare escopo, não só o preço do anúncio. Separe mensalidade, tributo DAS e certificado A1. Na ZapCont: 7 dias grátis e depois R$ 29,79/mês; DAS e certificado ficam à parte; avulso só com orçamento explícito.

Estourei o limite do MEI, e agora?

Receita bruta acima do limite do MEI no ano-calendário muda o enquadramento. Some o acumulado, confira a regra oficial e a DASN, e pare antes de chute de desenquadramento. Percentual, data de efeito e novo regime pedem consulta oficial e, em muitos casos, análise individual.

Meu DAS atrasou. Onde regularizo?

Se o DAS ainda está no PGMEI, comece pelo Simples Nacional. Se a dívida já está inscrita na União, consulte o Regularize. ISS inscrito no município pode exigir consulta à prefeitura. A LC 238/2026 prevê perdão só da parte do INSS do DAS vencida até 13/10/2026, com efeitos a partir de 2027; até lá, a dívida continua exigível. Leia o aviso antes de pagar ou negociar.

Desenrola MEI: o que é, quem entra e como negociar a dívida ativa

Desenrola MEI negocia dívida ativa no Regularize; para o código 1537, são até 60 prestações. O prazo é 29/01/2027 às 19h. A LC 238/2026 trata separadamente do perdão do INSS do DAS-MEI vencido até 13/10/2026, com efeitos em 2027. Segundo a PGFN, não é preciso pedir nada agora. O Desenrola 3.0 (Portaria MF 3.127/2026) ainda está na etapa dos bancos: o MEI não precisa fazer nada agora. Leia o aviso antes de negociar.

Pronampe para MEI: o que é, como buscar e o que ninguém pode prometer

O Pronampe é um programa oficial de crédito para micro e pequenas empresas. Segundo a Receita Federal, o MEI passou a integrar o programa a partir da Lei 14.348/2022. O pedido é feito em instituição financeira participante, que aprova ou rejeita. Antes, você autoriza o compartilhamento de dados fiscais no e-CAC com conta gov.br (prata ou ouro) do responsável pelo CNPJ.

CNPJ alfanumérico para MEI: o que muda em 2026

Quem já tem MEI não tem o CNPJ alterado por essa mudança. Desde julho de 2026, novas inscrições podem receber letras e números, mantendo 14 posições. O efeito prático aparece em cadastros, notas e sistemas que ainda aceitam apenas dígitos; se houver recusa, preserve o CNPJ oficial e confira a adaptação do sistema.

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