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Edital PGFN para MEI: como conferir se é 6 ou 9

Editais 6 e 9 aparecem em páginas oficiais diferentes. Confirme se a dívida está na PGFN e leia no Regularize a modalidade liberada. A PGFN prorrogou o Edital 9 até 29/01/2027 às 19h (Brasília); o Pequeno Valor (Portaria PGFN 2.970/2026) é programa separado, com adesão até a mesma data, só no Regularize.

Tema: DAS e rotina mensal do MEI · Abrir e regularizar o MEI

Você viu "Edital 6", "Edital 9" e "Desenrola MEI" e ficou na dúvida de qual caminho seguir. Este guia separa Receita de PGFN, explica por que as fontes oficiais convivem com números diferentes e mostra o que conferir no Regularize — sem prometer desconto, parcela ou adesão.

Para quem é este guia

Para MEI prestador de serviço, sem funcionário e sem comércio — o recorte da ZapCont — com dúvida sobre dívida atrasada, Desenrola ou edital da PGFN. Se o caso já está em protesto, discussão judicial ou fora do SIMEI, a leitura muda e pode pedir análise individual.

A resposta curta

Se a pendência ainda está no Simples/PGMEI, não é Desenrola. Se já está na Dívida Ativa da União, entre no Regularize, consulte as inscrições e leia a modalidade liberada. Editais 6 e 9 podem aparecer em fontes oficiais diferentes; o sistema informa o que vale para o seu caso. Prazo atualizado pela PGFN em 02/10/2026: Edital 9 prorrogado até 29/01/2027, às 19h (Brasília). O Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026) é outro programa.

Primeiro o canal: Receita ou PGFN?

DAS ainda no PGMEI, no portal do Simples ou no e-CAC da Receita segue o caminho da Receita. Dívida já inscrita na Dívida Ativa da União aparece no Regularize da PGFN. Misturar os dois é o erro que mais gera adesão errada e expectativa falsa de desconto.

Desenrola MEI, nos materiais oficiais atuais, aponta para renegociação de débitos inscritos — não para a guia do mês que ainda não saiu do Simples.

Como ler as fontes oficiais (6 e 9)

Edital nº 6/2026: páginas do Portal do Empreendedor e orientações da PGFN descrevem modalidades de transação para débitos inscritos; segundo a PGFN (02/10/2026), o prazo foi prorrogado até 29/01/2027.

Edital PGDAU nº 9/2026 (Desenrola MEI): a PGFN mantém página específica de transação por adesão destinada ao MEI com dívida ativa de até cerca de R$ 20 mil, prazo prorrogado até 29/01/2027 às 19h (Brasília) e modalidades com critérios próprios do edital.

O MEMP usa o nome Desenrola MEI e pode citar um número enquanto o link de legislação aponta outro. Isso não autoriza escolher o edital pela manchete. O Regularize/SISPAR mostra o que está liberado para as suas inscrições.

A ZapCont não afirma, neste guia, que um edital “substituiu” o outro. Enquanto as páginas oficiais convivem, a regra prática é: canal certo → tela do Regularize → modalidade exibida.

Prazo e o que não inventar

Segundo a PGFN (notícia de 02/10/2026), o prazo de adesão ao Edital PGDAU nº 9/2026 foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027, às 19h no horário de Brasília. Mesmo assim, confira no Regularize, no dia da consulta, se a modalidade segue aberta para as suas inscrições — não assuma que o programa “continua igual”.

Não use tabelas genéricas de “até X%” ou “até Y parcelas” como se fossem a sua condição. Simulação no SISPAR ajuda a comparar o que a tela mostra; simular não cria acordo. A adesão só se formaliza após os passos de confirmação e o pagamento da primeira prestação no prazo da regra vigente.

Edital 9 e Pequeno Valor: dois programas diferentes (PGFN, 02/10/2026)

• Edital PGDAU nº 9/2026 (Desenrola MEI): dívida ativa de MEI até cerca de R$ 20 mil. Prazo de adesão prorrogado até 29/01/2027 às 19h (Brasília). Valem as condições próprias do edital — não se misturam com o Pequeno Valor.
• Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026): só débitos de MEI com código de receita 1537 e teto de cerca de cinco salários mínimos (a PGFN cita R$ 8.105). Prevê desconto de até 50% e até 60 parcelas — máximos oficiais, não garantia individual nem confirmação de elegibilidade. Adesão de 01/10/2026, 08h, a 29/01/2027, 19h (Brasília), somente no Portal Regularize.
• DAS da Receita não é dívida ativa da PGFN: a guia do mês no PGMEI, no Portal do Simples ou no e-CAC segue o caminho da Receita e não entra no Edital 9 nem no Pequeno Valor. Dívida ativa se consulta e negocia no Regularize.

Fontes: Portal Regularize, Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 (PDF) e notícia da PGFN sobre novos editais e prorrogações.

Informação geral (Portaria PGFN 2.970/2026). A adesão é no Regularize. Confira no simulador oficial; dúvida → contador.

O que fazer nesta semana

• Confirme onde está a pendência: Receita/Simples ou Regularize.
• Se for Regularize, anote as inscrições e leia a modalidade liberada — sem escolher número de edital na manchete.
• Só depois compare caixa: entrada, prazo e o que a simulação mostrar.
• Guarde este guia e as fontes oficiais; revise antes do fim da janela (29/01/2027, às 19h) se ainda houver dúvida.

Cenários reais

1) Tenho DAS atrasado e vi “Desenrola”

Primeiro confira se a guia ainda está no PGMEI/Simples. Se estiver, o canal é da Receita — não entre no Regularize só pelo nome do programa. Use o guia de DAS atrasado e dívida ativa para o mapa completo.

2) Já apareço no Regularize e vejo opções de edital

Anote as inscrições. Leia a modalidade que o sistema libera. Simule. Só confirme se entender entrada, prazo e a 1ª prestação. Não invente desconto com base em post.

3) Quero que a ZapCont “faça a adesão”

Não. Esta página e a rotina contratada não concluem adesão na PGFN. Orientamos a conferência; formalizar acordo no Regularize é ato seu nas telas oficiais, com autorização e escopo próprios se houver apoio individual.

Erros que custam caro

• Tratar DAS ainda na Receita como se já fosse Desenrola/PGFN.
• Escolher Edital 6 ou 9 pela manchete em vez da modalidade do Regularize.
• Acreditar que simular no SISPAR já criou o acordo.
• Prometer a si mesmo o desconto máximo de um post ou tabela genérica.

Limites deste guia

Não confirma elegibilidade. Não calcula parcela. Não conclui adesão. Não cobre protesto, discussão judicial, múltiplas inscrições conflitantes ou CNPJ inapto com receita pronta. Regras e telas mudam: a data de verificação abaixo manda mais do que a memória da manchete. Conteúdo com risco amarelo — confirme sempre na fonte oficial do dia.

Onde a ZapCont entra

Organizamos a rotina do MEI de serviço pelo WhatsApp: DAS, documentos e NFS-e no fluxo contratado. Negociação de dívida ativa na PGFN, adesão a edital e cálculo de desconto pedem escopo próprio, autorização e confirmação — não rodam em silêncio.

Resumo para guardar

Canal certo primeiro. Depois, modalidade no Regularize. Editais 6 e 9 convivem nas fontes oficiais; o Pequeno Valor (Portaria PGFN 2.970/2026) é programa separado, com adesão até 29/01/2027 às 19h, só no Regularize. Máximos anunciados não são a sua condição garantida. Use o checklist e volte às telas oficiais antes de qualquer clique de adesão.