Tema editorial
Abrir e regularizar o MEI
Guias para abrir e regularizar o MEI: Formalize-se, Desenrola, Pronampe, CNPJ e primeiros passos depois da abertura.
Edital PGFN para MEI: como conferir se é 6 ou 9
Editais 6 e 9 aparecem em páginas oficiais diferentes. Confirme se a dívida está na PGFN e leia no Regularize a modalidade liberada. A PGFN prorrogou o Edital 9 até 29/01/2027 às 19h (Brasília); o Pequeno Valor (Portaria PGFN 2.970/2026) é programa separado, com adesão até a mesma data, só no Regularize.
MEI precisa optar pelo Simples ou pelo IBS/CBS em 2026?
Não. Se sua empresa está enquadrada como MEI no Simei, você não precisa usar as janelas de setembro e outubro de 2026 para optar pelo Simples Nacional nem escolher o regime regular de IBS e CBS. A opção pelo Simei continua em janeiro de 2027. Se houve exclusão ou desenquadramento, o calendário pode ser outro e exige análise individual.
Desenrola MEI: o que é, quem entra e como negociar a dívida ativa
Desenrola MEI negocia dívida ativa no Regularize; para o código 1537, são até 60 prestações. O prazo é 29/01/2027 às 19h. A LC 238/2026 trata separadamente do perdão do INSS do DAS-MEI vencido até 13/10/2026, com efeitos em 2027. Segundo a PGFN, não é preciso pedir nada agora. O Desenrola 3.0 (Portaria MF 3.127/2026) ainda está na etapa dos bancos: o MEI não precisa fazer nada agora. Leia o aviso antes de negociar.
Abrir MEI: quem pode, o que preparar e como formalizar
Abrir MEI é gratuito no Portal do Empreendedor, com login gov.br (prata ou ouro para brasileiros). Você confirma se pode ser MEI, escolhe ocupação permitida, preenche os dados e emite o CCMEI. Depois vêm DAS, receitas e declaração anual. A ZapCont não abre o CNPJ; organiza a rotina do MEI de serviço sem funcionário.
Pronampe para MEI: o que é, como buscar e o que ninguém pode prometer
O Pronampe é um programa oficial de crédito para micro e pequenas empresas. Segundo a Receita Federal, o MEI passou a integrar o programa a partir da Lei 14.348/2022. O pedido é feito em instituição financeira participante, que aprova ou rejeita. Antes, você autoriza o compartilhamento de dados fiscais no e-CAC com conta gov.br (prata ou ouro) do responsável pelo CNPJ.
CNPJ alfanumérico para MEI: o que muda em 2026
Quem já tem MEI não tem o CNPJ alterado por essa mudança. Desde julho de 2026, novas inscrições podem receber letras e números, mantendo 14 posições. O efeito prático aparece em cadastros, notas e sistemas que ainda aceitam apenas dígitos; se houver recusa, preserve o CNPJ oficial e confira a adaptação do sistema.