Tema editorial
Abrir e regularizar o MEI
Guias para abrir e regularizar o MEI: Formalize-se, Desenrola, Pronampe, CNPJ e primeiros passos depois da abertura.
Abrir MEI: quem pode, o que preparar e como formalizar
Abrir MEI é gratuito no Portal do Empreendedor, com login gov.br (prata ou ouro para brasileiros). Você confirma se pode ser MEI, escolhe ocupação permitida, preenche os dados e emite o CCMEI. Depois vêm DAS, receitas e declaração anual. A ZapCont não abre o CNPJ; organiza a rotina do MEI de serviço sem funcionário.
Desenrola MEI: o que é, quem entra e como negociar a dívida ativa
Desenrola MEI é o nome público da negociação de débitos de MEI já inscritos em Dívida Ativa da União. A adesão é pelo portal Regularize, sob o Edital PGFN nº 6/2026, até 30 de setembro de 2026 às 19h. Débito ainda na Receita ou no Simples não entra nessa janela. O desconto e o prazo dependem da modalidade que o sistema liberar para o seu CNPJ.
Pronampe para MEI: o que é, como buscar e o que ninguém pode prometer
O Pronampe é um programa oficial de crédito para micro e pequenas empresas. Segundo a Receita Federal, o MEI passou a integrar o programa a partir da Lei 14.348/2022. O pedido é feito em instituição financeira participante, que aprova ou rejeita. Antes, você autoriza o compartilhamento de dados fiscais no e-CAC com conta gov.br (prata ou ouro) do responsável pelo CNPJ.
CNPJ alfanumérico para MEI: o que muda em 2026
Quem já tem MEI não terá o CNPJ alterado. A partir de julho de 2026, novas inscrições podem receber letras e números, mantendo 14 posições. O efeito prático aparece em cadastros, notas e sistemas que ainda aceitam apenas dígitos; se houver recusa, preserve o CNPJ oficial e confira a adaptação do sistema.