Regra do ano
Limite de faturamento do MEI em 2026
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Em 2026, o limite anual do MEI comum continua em R$ 81 mil de receita bruta. A LC 238/2026 prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com a condição orçamentária prevista na lei. No ano de abertura, confira o limite proporcional. O aumento futuro não altera a conta de 2026.
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Toda temporada alguém manda no grupo: “o limite do MEI aumentou”. Em 2026 a pergunta útil é outra — o que está em vigor hoje, e o que só muda a partir de 2027.
Este guia explica a regra geral do MEI comum prestador de serviço. Para planejar 2026, use o limite vigente e confira o proporcional no ano de abertura. MEI caminhoneiro, comércio e atividades mistas exigem orientação própria.
Qual é o teto vigente do MEI comum?
R$ 81.000,00 de receita bruta no ano-calendário, em 2026. Receita bruta é o total entrado pela atividade do CNPJ, sem abater despesas.
A média de R$ 6.750,00 por mês (81.000 dividido por 12) serve para planejamento. Não é teto mensal rígido isolado.
2026: o que vale agora × o que muda a partir de 2027
O limite de 2026 e os valores previstos para os próximos anos não são a mesma regra. Confira o ano antes de planejar um contrato ou comparar seu faturamento.
| Ano | Limite anual | Como usar esta informação |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil | Regra usada para conferir o faturamento de 2026. No ano de abertura, o limite é proporcional. |
| 2027 | R$ 110 mil previstos | Aumento previsto no art. 2º da LC 238/2026, sujeito à condição orçamentária do art. 3º. |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil previstos | Efeitos previstos nos arts. 1º e 10, I, também sujeitos à condição orçamentária do art. 3º. |
Fonte: Lei Complementar 238/2026, arts. 1º a 3º e 10. Os valores futuros não mudam o cálculo do faturamento ou do excesso de 2026.
E se o MEI abriu no meio do ano?
No ano de abertura, o limite daquele ano-calendário é proporcional aos meses de atividade. Use a orientação oficial do Portal do Empreendedor. Não assuma R$ 81 mil automaticamente no primeiro ano parcial — esse é o erro clássico de desenquadramento involuntário.
A nova lei muda o limite de 2026?
Não. Para 2026, o limite do MEI comum permanece em R$ 81 mil no ano. A Lei Complementar 238/2026 foi publicada em 21/10/2026 e prevê valores diferentes para os próximos anos, com a condição orçamentária do art. 3º.
Para acompanhar a lei e o perdão, veja o guia Prospera MEI: zapcont.com/guias/prospera-mei.
Como acompanhar na prática
- Some o faturamento do CNPJ todo mês.
- Alinhe notas emitidas com o que vai para a DASN.
- Revise a ocupação permitida: atividade fora da lista não se resolve “no limite”.
- Perto do teto, leia o guia “Estourei o limite” antes do estouro.
Checklist do ano
Marque antes de fechar contrato grande ou de acreditar em manchete de aumento.
Exemplos para entender a regra
“Vi notícia de R$ 140 mil e já fechei contrato.”
Contrato com base em teto futuro é aposta. A regra que vale hoje continua R$ 81 mil. A Lei Complementar 238/2026 prevê R$ 140 mil só a partir de 01/01/2028 (art. 1º e art. 10, I), condicionado ao orçamento (art. 3º).
“Abri o MEI em setembro.”
Calcule o proporcional oficial dos meses restantes. Usar 81 mil no ano parcial é o caminho mais curto para o susto na DASN.
“Um mês foi alto, mas a média está ok.”
Olhe o acumulado do ano, não só a média. A média ajuda a planejar; o teto conta o total.
Quando a regra geral deixa de bastar
MEI caminhoneiro, ocupação duvidosa, comércio e mistura de atividades pedem conferência individual. Este guia não cobre esses recortes.
O que a gente quer que você leve
2026: planeje com R$ 81 mil no MEI comum, proporcional na abertura, e trate a Lei Complementar 238/2026, que só produz efeitos no teto a partir de 2027, como regra futura — não como autorização para faturar além do teto vigente.
O limite em 2026 já é R$ 140 mil?
Não. Em 2026 o teto continua R$ 81 mil. A Lei Complementar 238/2026 prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 01/01/2028, condicionados ao orçamento (art. 3º). Planeje 2026 com R$ 81 mil.
Posso faturar R$ 20 mil em um mês?
O controle principal é o acumulado do ano. Um mês alto não quebra sozinho se o total anual respeitar o teto. No ano de abertura, use a regra proporcional oficial.
MEI caminhoneiro tem o mesmo teto?
Há regras específicas para categorias diferenciadas. Este guia cobre o MEI comum de serviço. Confirme ocupação e limite na lista oficial e no Portal do Empreendedor.
A média de R$ 6.750 é um teto mensal?
Não. É só divisão de planejamento (81.000 ÷ 12). O que conta para o enquadramento é a receita bruta acumulada no ano-calendário.
Tema: DAS e rotina mensal do MEI
Próximo passo
Se a sua rotina precisa de contexto, a conversa começa pelo WhatsApp.
A gente confere se o seu MEI está no perfil atendido antes de sugerir um caminho.