Regra do ano

Limite de faturamento do MEI em 2026

Enquanto vigorar a regra atual, o MEI comum pode faturar até R$ 81.000,00 de receita bruta no ano-calendário. No ano de abertura, o teto costuma ser proporcional. Propostas de aumento para 2027 e 2028 não alteram 2026 até virarem lei.

Tema: DAS e rotina mensal do MEI

Toda temporada alguém manda no grupo: “o limite do MEI aumentou”. Em 2026 a pergunta útil é outra — o que está em vigor hoje, e o que ainda é só projeto de lei.

Este guia é para o MEI comum prestador de serviço. Não cobre caminhoneiro, comércio nem mistura de atividades. Também não autoriza faturar além do teto vigente porque “vi na internet”.

Qual é o teto vigente do MEI comum?

R$ 81.000,00 de receita bruta no ano-calendário, enquanto a legislação atual não for alterada. Receita bruta é o total entrado pela atividade do CNPJ, sem abater despesas.

A média de R$ 6.750,00 por mês (81.000 dividido por 12) serve para planejamento. Não é teto mensal rígido isolado.

2026: o que vale agora × o que ainda é projeto

Guarde a diferença numa imagem. Do lado esquerdo, a regra que você usa no contrato e no controle do mês. Do lado direito, o que ainda depende de sanção.

E se o MEI abriu no meio do ano?

No ano de abertura, o limite daquele ano-calendário costuma ser proporcional aos meses de atividade. Use a orientação oficial do Portal do Empreendedor. Não assuma R$ 81 mil automaticamente no primeiro ano parcial — esse é o erro clássico de desenquadramento involuntário.

Projeto de lei muda o limite de 2026?

O Memp divulgou envio de PLP com reajuste progressivo (valores citados de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028) e possibilidade de até dois empregados. Enquanto não houver sanção e vigência, planeje 2026 com R$ 81 mil.

Como acompanhar na prática

• Some o faturamento do CNPJ todo mês.
• Alinhe notas emitidas com o que vai para a DASN.
• Revise a ocupação permitida: atividade fora da lista não se resolve “no limite”.
• Perto do teto, leia o guia “Estourei o limite” antes do estouro.

Checklist do ano

Marque antes de fechar contrato grande ou de acreditar em manchete de aumento.

Situações que a gente ouve toda semana

“Vi notícia de R$ 140 mil e já fechei contrato.”

Contrato com base em teto futuro é aposta. A regra que vale hoje continua R$ 81 mil até a lei mudar de fato.

“Abri o MEI em setembro.”

Calcule o proporcional oficial dos meses restantes. Usar 81 mil no ano parcial é o caminho mais curto para o susto na DASN.

“Um mês foi alto, mas a média está ok.”

Olhe o acumulado do ano, não só a média. A média ajuda a planejar; o teto conta o total.

Quando a regra geral deixa de bastar

MEI caminhoneiro, ocupação duvidosa, comércio e mistura de atividades pedem conferência individual. Este guia não cobre esses recortes.

O que a gente quer que você leve

2026: planeje com R$ 81 mil no MEI comum, proporcional na abertura, e trate notícia de aumento futuro como tramitação — não como autorização para faturar além do teto vigente.