Guia em atualização

Dívida do MEI vai ser perdoada?

Ainda não. O Congresso aprovou o projeto, mas o perdão proposto para o MEI ainda não está disponível. O texto segue para sanção e depende da publicação da lei, das regras e das condições aplicáveis. Pelo texto aprovado, os efeitos do perdão começariam em 2027. Não interrompa o DAS ou um parcelamento pela notícia. Para avaliar seu caso, fale com um contador.

Tema: DAS e rotina mensal do MEI

O Prospera MEI foi anunciado em 13/10/2026. A Câmara aprovou o projeto em 14/10 e o Senado concluiu a votação em 15/10, com emenda de redação. O projeto segue para sanção. Aprovação no Congresso não é benefício disponível: é preciso acompanhar a publicação da lei, seus efeitos e a regulamentação. As orientações abaixo separam a regra atual do texto aprovado.

Senado: autógrafo do PLP 186/2026 assinado em 16/10/2026 e encaminhado à sanção. Autógrafo não é lei publicada.

Vale hoje

O limite geral continua R$ 81 mil por ano. O DAS e os acordos seguem na rotina; consulte sua situação pelos canais oficiais.

Foi aprovado, ainda não está disponível

O projeto reúne mudanças para dívida, teto, empregados e compras públicas. Aprovação não é lei publicada nem benefício liberado.

Foi anunciado separadamente

O PixMEI está em estruturação. A votação do PLP não libera o apoio financeiro anunciado.

O que fazer com seu MEI agora

1. Mantenha a rotina do DAS

Não trate a notícia como uma baixa da dívida ou uma autorização para deixar de pagar. Antes de mudar um pagamento ou parcelamento, confira a situação atual e procure orientação.

Para conferir a guia do mês, veja o guia DAS MEI da ZapCont.

2. DAS atrasado ou dívida ativa: descubra onde está o débito

“DAS atrasado” e “dívida inscrita” não são a mesma situação.

Se o débito ainda é administrado pela Receita, comece pelos serviços oficiais do Portal do Simples Nacional.
Se está inscrito na Dívida Ativa da União, consulte o Regularize, da PGFN.
Se a cobrança indicar ISS inscrito no município, consulte o canal oficial da prefeitura indicada. Nem toda cobrança vai para a PGFN.

O documento e o órgão responsável ajudam a escolher o caminho. O guia sobre DAS atrasado e Dívida Ativa explica essas diferenças. Não envie documentos ou senhas em comentários nas redes.

3. Desenrola MEI: confira opções que já existem

O Desenrola MEI da PGFN é uma negociação com regras próprias, diferente do perdão anunciado no Prospera MEI.

A página oficial do Edital 9/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026, informa adesão até as 19h de 29/01/2027, horário de Brasília. As modalidades exigem condições específicas; o prazo aberto não significa que toda dívida ou todo MEI tenha o mesmo desconto.

O caminho é consultar as inscrições e as opções disponíveis no Regularize. Não cancelar um acordo atual sem avaliar as consequências. Fonte: PGFN

Prospera MEI: o que foi anunciado e o que o Congresso aprovou

Aprovado no Congresso não é benefício disponível
Tema	Anúncio ou proposta	O que vale considerar agora
Perdão de dívida	O texto aprovado no Congresso alcançaria a parte do INSS do DAS-MEI, com juros, multas e encargo legal relacionados, de créditos até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive parcelamentos, transações e outros acordos, ativos ou rescindidos. ISS e ICMS não entram; valores já pagos antes da entrada em vigor não dariam direito a restituição, compensação ou ressarcimento.	O projeto segue para sanção. O benefício ainda depende da publicação da lei, de regulamentação e do cumprimento das condições. Pelo texto aprovado, efeitos a partir de 01/01/2027; não é cancelamento imediato.
Teto	Texto aprovado no Congresso prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.	Hoje o limite geral continua R$ 81 mil. A ampliação ainda depende de sanção, publicação da lei e consideração da renúncia de receita no orçamento. Os limites maiores não estão em vigor.
Nota fiscal	Regulamentação de nota fiscal e dispensa prevista na LC 123.	O PLP 186/2026 não altera o art. 26 da Lei Complementar 123. A Resolução CGSN 190/2026 revoga, a partir de 2027, a dispensa de emissão que estava na regulamentação. A LC 123, no art. 26, §6º, II, ainda prevê a dispensa para consumidor final. Acompanhe a regulamentação e confirme com um contador a obrigação aplicável à sua operação. Não use o anúncio para parar de emitir nota.

A tabela distingue o anúncio original e o texto aprovado no Congresso; não é uma simulação do direito de cada MEI ao programa. A aprovação não autoriza deixar de pagar, pedir devolução ou tratar um cadastro como disponível.

Pix MEI de até R$ 5 mil: anúncio não é dinheiro liberado

Segundo o anúncio do MEMP de 13/10/2026, o PixMEI está em estruturação e o apoio previsto seria de até R$ 5 mil, sem devolução. Essa é a descrição do anúncio, não a confirmação de um benefício disponível. A iniciativa não faz parte do PLP 186/2026 e a votação não libera esse dinheiro. Acompanhe a publicação das regras oficiais; não pague taxa para liberar valores.

Fonte: MEMP, anúncio de 13/10/2026 (consultado em 16/10/2026).

Teto do MEI: o que vale hoje e o que está no projeto?

O limite geral vigente é R$ 81 mil por ano. Para quem inicia atividade durante o ano, existe limite proporcional — não aplicar o valor anual inteiro sem conferir o período.

A Câmara aprovou o PLP 186/2026 em 14/10 e o Senado em 15/10, com emenda de redação. O projeto segue para sanção. Estão previstos R$ 110 mil em 2027 (art. 2º) e R$ 140 mil a partir de 01/01/2028 (art. 10, I). A ampliação também depende da consideração da renúncia de receita nos orçamentos de 2027 a 2029 (art. 3º). Esses valores não são o limite vigente.

Perdão da dívida do MEI: qual parte do DAS está na proposta?

Os seis meses de INSS do DAS em dia contam da publicação da futura lei, e não da sanção nem automaticamente de janeiro (art. 5º, §4º, combinado com o art. 10). Pelo texto aprovado, deixar de cumprir essa contrapartida pode cancelar a remissão. A baixa dos débitos exigiria requerimento e, se houver ações judiciais relacionadas, prova do protocolo da desistência e da renúncia aos pedidos referentes aos créditos abrangidos. A PGFN ainda deverá regulamentar os procedimentos. Não é pedido disponível nem confirmação de elegibilidade.

Pelo texto aprovado, o perdão só produziria efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 10, II). Acompanhe a sanção, a publicação e a regulamentação. Não interrompa pagamentos ou acordos contando com um benefício futuro. Este guia não oferece pedido ou adesão ao perdão proposto.

Outros pontos do texto aprovado

Pelo texto aprovado, o limite do MEI passaria de um para até dois empregados, com salário mínimo ou piso da categoria (art. 18-C da LC 123, na redação do projeto). Os efeitos estão previstos a partir de 01/01/2027, se a proposta virar lei (art. 10, II). A redação mantém a estrutura do art. 18-C e altera o número de empregados. Não é autorização para contratar dois empregados agora; procure um contador antes de decidir.

O texto aprovado prevê que o órgão público poderá realizar licitação exclusiva para MEIs em itens de menor valor, dentro dos critérios legais (art. 8º, que altera os arts. 48 e 49 da LC 123). Os efeitos estão previstos a partir de 2027, se a proposta virar lei (art. 10, II). Não cria contrato garantido nem oportunidade disponível automaticamente.

E a nota fiscal?

O PLP 186/2026 não altera o art. 26 da Lei Complementar 123. A Resolução CGSN 190/2026 revoga, a partir de 2027, a dispensa de emissão que estava na regulamentação. A LC 123, no art. 26, §6º, II, ainda prevê a dispensa para consumidor final. Acompanhe a regulamentação e confirme com um contador a obrigação aplicável à sua operação. Não use o anúncio para parar de emitir nota.

Cuidado com cobrança para “liberar” benefício

Recebeu mensagem oferecendo dinheiro ou perdão de dívida?

Não pague taxa ou envie Pix a quem promete liberar o perdão deste projeto. Não envie senha ou documentos por um link recebido sem antes verificar a origem.

Acesse os canais oficiais diretamente: gov.br, Portal do Simples/PGMEI e Regularize. Confira o endereço e as regras; mensagem recebida por SMS ou WhatsApp não comprova que um benefício exista ou esteja disponível.

Não confunda pagamento de um débito legítimo com cobrança antecipada para liberar um benefício anunciado.

Este guia não oferece inscrição, não coleta senha gov.br e não garante elegibilidade. Veja as orientações oficiais sobre fraudes contra o MEI.

Quando procurar um contador

Procure orientação se houver cobrança que você não reconhece, parcelamento em andamento, dúvida sobre o órgão responsável, possível excesso de faturamento ou mudança de obrigação de nota.

A leitura geral do guia não substitui a análise dos documentos e das regras do seu caso.

Para organizar a consulta, use também o checklist “Minha dívida do MEI: o que conferir agora”. Ele ajuda a separar as informações e o próximo passo, sem calcular desconto nem confirmar direito ao perdão.

Minha dívida do MEI: o que conferir agora

Cinco conferências para localizar o débito, organizar informações e decidir o próximo passo com segurança. Não calcula desconto nem confirma elegibilidade.

Confira onde está o débito. Consulte os serviços oficiais do Simples Nacional para débitos administrados pela Receita. Se estiver na Dívida Ativa da União, consulte o Regularize. ISS ou ICMS podem exigir consulta à prefeitura ou ao estado responsável.
Anote o que encontrou. Registre mês, valor, órgão responsável e situação da cobrança. Guarde a consulta para você e para o profissional que orienta seu caso. Não envie senha gov.br nem documentos em comentários ou links recebidos.
Já tem parcelamento?. Confira o acordo e a próxima parcela. Não cancele nem interrompa pagamentos só por causa da notícia; avalie as consequências com um contador.
Antes de mudar sua rotina. Procure orientação se não reconhecer a cobrança, houver ação judicial, dúvida sobre um acordo ou excesso de faturamento. Este checklist não calcula desconto, não confirma direito ao perdão e não faz pedido.
Confirme a origem da mensagem. Abra os portais oficiais diretamente. Não pague taxa a quem promete liberar o perdão ou o PixMEI. Uma mensagem recebida não comprova benefício disponível.

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Prospera MEI: o que foi aprovado e o que ainda não vale

Mapa prático atualizado em 16/10/2026: o projeto aprovado no Congresso, suas condições e o que ainda não está disponível. Inclui o anúncio separado do PixMEI e cuidados com a rotina.

O Congresso aprovou. Ainda não é benefício disponível. Ainda não. O Congresso aprovou o projeto, mas o perdão proposto para o MEI ainda não está disponível. O texto segue para sanção e depende da publicação da lei, das regras e das condições aplicáveis. Pelo texto aprovado, os efeitos do perdão começariam em 2027. Não interrompa o DAS ou um parcelamento pela notícia. Para avaliar seu caso, fale com um contador.
Perdão proposto: qual parte da dívida? O texto aprovado no Congresso alcançaria a parte do INSS do DAS-MEI, com juros, multas e encargo legal relacionados, de créditos até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive parcelamentos, transações e outros acordos, ativos ou rescindidos. ISS e ICMS não entram; valores já pagos antes da entrada em vigor não dariam direito a restituição, compensação ou ressarcimento.
Há condições. Não é automático. Os seis meses de INSS do DAS em dia contam da publicação da futura lei, e não da sanção nem automaticamente de janeiro (art. 5º, §4º, combinado com o art. 10). Pelo texto aprovado, deixar de cumprir essa contrapartida pode cancelar a remissão. A baixa dos débitos exigiria requerimento e, se houver ações judiciais relacionadas, prova do protocolo da desistência e da renúncia aos pedidos referentes aos créditos abrangidos. A PGFN ainda deverá regulamentar os procedimentos. Não é pedido disponível nem confirmação de elegibilidade.
Teto: a regra geral continua R$ 81 mil. O limite geral vigente é R$ 81 mil por ano. Para quem inicia atividade durante o ano, existe limite proporcional — não aplicar o valor anual inteiro sem conferir o período. A Câmara aprovou o PLP 186/2026 em 14/10 e o Senado em 15/10, com emenda de redação. O projeto segue para sanção. Estão previstos R$ 110 mil em 2027 (art. 2º) e R$ 140 mil a partir de 01/01/2028 (art. 10, I). A ampliação também depende da consideração da renúncia de receita nos orçamentos de 2027 a 2029 (art. 3º). Esses valores não são o limite vigente.
PixMEI: anúncio separado do PLP. Segundo o anúncio do MEMP de 13/10/2026, o PixMEI está em estruturação e o apoio previsto seria de até R$ 5 mil, sem devolução. Essa é a descrição do anúncio, não a confirmação de um benefício disponível. A iniciativa não faz parte do PLP 186/2026 e a votação não libera esse dinheiro. Acompanhe a publicação das regras oficiais; não pague taxa para liberar valores.
Nota fiscal: acompanhe a regulamentação. O PLP 186/2026 não altera o art. 26 da Lei Complementar 123. A Resolução CGSN 190/2026 revoga, a partir de 2027, a dispensa de emissão que estava na regulamentação. A LC 123, no art. 26, §6º, II, ainda prevê a dispensa para consumidor final. Acompanhe a regulamentação e confirme com um contador a obrigação aplicável à sua operação. Não use o anúncio para parar de emitir nota.
O que fazer agora Não trate a notícia como uma baixa da dívida ou uma autorização para deixar de pagar. Antes de mudar um pagamento ou parcelamento, confira a situação atual e procure orientação. Não pague taxa ou envie Pix a quem promete liberar o perdão deste projeto. Não envie senha ou documentos por um link recebido sem antes verificar a origem.

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Tire dúvidas com o Seu João

Para entender a rotina do MEI, fale com o Seu João no WhatsApp.

Ele ajuda a entender a rotina, mas não faz adesão a programas nem simula benefício em seu nome.

Minha dívida já foi perdoada por causa do anúncio?

Ainda não. A Câmara aprovou o projeto em 14/10/2026 e o Senado em 15/10. O texto segue para sanção. A aprovação no Congresso não baixa a dívida: é preciso acompanhar a publicação da lei, a regulamentação e as condições aplicáveis. Pelo texto aprovado, o perdão produziria efeitos a partir de 01/01/2027. Não interrompa o DAS ou um parcelamento só por causa da notícia.

Qual dívida a proposta pretende alcançar?

O texto aprovado no Congresso alcançaria a parte do INSS do DAS-MEI, com juros, multas e encargo legal relacionados, de créditos até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive parcelamentos, transações e outros acordos, ativos ou rescindidos. ISS e ICMS não entram; valores já pagos antes da entrada em vigor não dariam direito a restituição, compensação ou ressarcimento. A baixa exigiria requerimento e, se houver ações judiciais relativas aos débitos, prova da desistência e da renúncia aos pedidos relacionados. O texto também exige INSS do DAS em dia nos seis meses após a publicação da futura lei, não após a sanção nem automaticamente a partir de janeiro. Os procedimentos dependem de regulamentação da PGFN. Não pare pagamentos ou acordos por causa da notícia.

Posso parar o DAS ou o parcelamento?

Não mude pagamentos só pela notícia. Antes de alterar um acordo, confira as regras atuais e procure um contador.

Pix MEI de até R$ 5 mil já está disponível?

Posso usar o teto maior no meu faturamento?

Não. O limite geral vigente continua R$ 81 mil por ano, com proporcional para quem inicia atividade durante o ano. O projeto aprovado na Câmara e no Senado prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028. O texto segue para sanção; a ampliação também exige consideração no orçamento. Pelo texto aprovado, R$ 110 mil só a partir de 01/01/2027 e R$ 140 mil a partir de 01/01/2028.