Última atualização: 18 de fevereiro de 2026

Estes Termos de Uso estabelecem as regras e condições para acesso e utilização da ZapCont, uma plataforma de contabilidade e gestão do Microempreendedor Individual (MEI) operada principalmente via WhatsApp, com apoio de automações e IA (“Seu João”).

Ao acessar, conversar com o “Seu João” ou utilizar qualquer funcionalidade da ZapCont, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, deve interromper imediatamente o uso.

1. Definições

1. ZapCont: ZAPCONT INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob nº 59.262.633/0001-10, doravante “ZapCont”.
2. Plataforma: conjunto de funcionalidades, fluxos e serviços disponibilizados pela ZapCont via WhatsApp (ou outras plataformas de comunicação), site, landing pages e eventuais painéis.
3. Usuário: pessoa física que utiliza a Plataforma para gerir obrigações e rotinas relacionadas a um MEI.
4. Conta: cadastro do Usuário na Plataforma, vinculado a um número de WhatsApp e identificadores associados.
5. Serviços: recursos de gestão, suporte e execução assistida de rotinas do MEI, conforme disponibilização e plano contratado.

2. Elegibilidade e escopo

2.1. A ZapCont é destinada prioritariamente a MEIs, especialmente MEI prestador de serviços, sem empregados, conforme regras e limitações divulgadas no momento do cadastro e do uso.

2.2. Se o Usuário não se enquadrar como MEI, a ZapCont pode limitar funcionalidades, suspender a conta ou encerrar a prestação.

2.3. A ZapCont é empresa privada e não representa órgãos públicos ou produtos da empresa Meta Plataforms, Inc. A Plataforma pode facilitar rotinas que também existem em canais oficiais, mas não substitui sistemas governamentais.

3. Cadastro, veracidade e responsabilidade sobre CNPJ

3.1. O Usuário compromete-se a fornecer dados corretos, completos e atualizados. Inconsistências podem impedir a execução de serviços e gerar falhas, atrasos ou rejeições em integrações externas.

3.2. Declaração obrigatória sobre CNPJ (cláusula antifraude):

O Usuário declara, sob as penas da lei, que o CNPJ informado na Plataforma corresponde a um MEI sob sua responsabilidade direta.

Se o Usuário informar CNPJ de terceiro, declara que possui autorização expressa e legítima para realizar consultas, gerir dados e executar rotinas relacionadas a esse CNPJ, inclusive com acesso a informações fiscais e cadastrais.

3.3. A ZapCont não se responsabiliza por uso fraudulento da Plataforma por terceiros, inclusive por falsidade ideológica, uso indevido de CNPJ, identidade, procurações ou credenciais. A ZapCont adota medidas razoáveis e proporcionais de prevenção, segurança e detecção, e mantém compromisso de melhoria contínua para reduzir riscos de fraude, sem garantir eliminação total desses riscos.

4. Como a ZapCont funciona e limitações de resultado

4.1. A ZapCont oferece, conforme disponibilidade e plano, funcionalidades que podem incluir: organização de dados do MEI, avisos, suporte via IA, emissão de documentos e automações (ex.: lembretes e envio de DAS), além de rotinas ligadas a NFS-e, quando aplicável.

4.2. Algumas rotinas dependem de terceiros (ex.: WhatsApp/Meta, processadores de pagamento, provedores de emissão, bases públicas e sistemas governamentais). A ZapCont não garante que tais sistema estão disponíveis, nem se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de regra, instabilidade ou rejeições originadas fora da Plataforma.

4.3. Respostas da IA podem conter erros ou simplificações. A ZapCont busca melhorar continuamente a qualidade, mas o Usuário deve agir com prudência ao tomar decisões com impacto fiscal, legal ou financeiro.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

a) utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé;

b) não praticar fraude, simulação, engenharia social, tentativa de invasão, exploração de vulnerabilidades, automação abusiva ou qualquer uso que prejudique a Plataforma;

c) manter o controle do seu número de WhatsApp e proteger acessos;

d) acompanhar e validar obrigações que, por natureza, são de responsabilidade do contribuinte (ex.: pagamentos, conferências, informações declaradas), mesmo quando a Plataforma auxilie com lembretes e automações.

6. Planos, cobranças, tributos e inadimplência

6.1. A ZapCont pode oferecer planos gratuitos, testes, planos pagos e serviços avulsos, conforme descrito no momento da contratação.

6.2. Cobranças da ZapCont referem-se ao serviço prestado pela Plataforma (suporte, automação, facilitação, etc.) e não incluem tributos do MEI, quitação de débitos, nem garantem redução de valores devidos ao fisco. Tributos, multas e encargos são de responsabilidade do Usuário .

6.3. Em caso de inadimplência, chargeback, cancelamento de pagamento ou suspeita de fraude, a ZapCont poderá suspender funcionalidades, restringir acesso e/ou encerrar a conta até regularização, para proteger o Usuário e a Plataforma.

7. Cancelamento, reembolso e encerramento

7.1. O Usuário pode solicitar cancelamento e encerramento conforme canal oficial indicado pela ZapCont.

7.2. Reembolsos, quando aplicáveis, seguem: (i) regras do plano/serviço contratado; (ii) legislação aplicável; e (iii) possibilidade de já ter havido execução total ou parcial do serviço.

7.3. A ZapCont pode encerrar ou suspender contas em caso de violação destes Termos, risco de segurança, indícios de fraude, exigência legal ou ordem de autoridade competente.

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, marca, fluxos, textos, interfaces e componentes pertencem à ZapCont ou a seus licenciantes.

8.2. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva e revogável para uso enquanto mantiver sua conta ativa, sem direito de copiar, revender, fazer engenharia reversa ou explorar indevidamente a Plataforma.

9. Privacidade e dados

9.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da ZapCont, parte integrante destes Termos.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A ZapCont não se responsabiliza por:

a) indisponibilidade de internet, operadora, WhatsApp/Meta ou sistemas de terceiros;

b) falhas causadas por informações erradas fornecidas pelo Usuário;

c) resultados não alcançados por dependerem de análise, validação ou regras de órgãos públicos e terceiros;

d) perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de uso indevido da Plataforma.

10.2. Nada nestes Termos pretende excluir direitos do consumidor quando aplicáveis.

11. Alterações destes Termos

A ZapCont pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. A versão vigente estará disponível nos canais oficiais, e o uso contínuo após a atualização caracteriza concordância.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, salvo regras legais específicas.

13. Contato

Canal de suporte: joao@zapcont.com | +55 11 5026-5621

Encarregado de Dados (DPO): Seu João | joao@zapcont.com